Lei de Diretrizes e Bases

A Lei de Diretrizes e Bases foi promulgada em 1996 para fixar os princípios e finalidades da educação no Brasil. O texto considera como partes integrantes da educação básica do brasileiro o Ensino Fundamental (da primeira à oitava séries) e o Ensino Médio (os três anos do antigo “colegial”). De acordo com essa Lei Federal, a educação básica deve assegurar “a formação comum indispensável para o exercício da cidadania” e fornecer aos alunos “meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”.